Das medidas sócio-educativas estabelecidas pelo Eca

Seção I - Disposições Gerais

Art. 112 - Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;                       

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

§ 1º - A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

§ 2º - Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

§ 3º - Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Referências:

COLLOR, Fernando. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, capitulo IV das medidas sócio-educativas, seção I disposições gerais. Disponivel em. <http://www.amperj.org.br/store/legislacao/codigos/eca_L8069.pdf>.  Em 16 Maio de 2011.